
Cartórios de SP devem aceitar os registros de união gay
Falamos aqui recentimente sobre o assunto e parece que as resas de quem pretende se unir legalmente em São Paulo teve resultados.O Ministério Público Federal, através de ação protocolada pelo Procurador da República em São Paulo, Sergio Gardenghi Suiama, instaurou representação para assegurar o registro de documentos relativos à união estável de pessoas do mesmo sexo.O Colégio Notarial, em Circular de nº 293/2005, informou a todos Tabeliães do Estado de São Paulo a permitir o registro de documentos referentes à união estável de pessoas do mesmo sexo. Com essa decisão, qualquer cidadão habitante no Estado de São Paulo pode registrar sua união estável. A decisão é de extrema importância porque é o Documento Declaratório de Convivência Homoafetiva, devidamente registrado, que permite recebimento de pensão vitalícia em caso de morte de companheiro junto ao INSS e também oficializar outros direitos previdenciários ou patrimoniais.
fonte: MixBrasil notícia importante!

























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