Cartórios de SP devem aceitar os registros de união gay
Falamos aqui recentimente sobre o assunto e parece que as resas de quem pretende se unir legalmente em São Paulo teve resultados.
O Ministério Público Federal, através de ação protocolada pelo Procurador da República em São Paulo, Sergio Gardenghi Suiama, instaurou representação para assegurar o registro de documentos relativos à união estável de pessoas do mesmo sexo.O Colégio Notarial, em Circular de nº 293/2005, informou a todos Tabeliães do Estado de São Paulo a permitir o registro de documentos referentes à união estável de pessoas do mesmo sexo. Com essa decisão, qualquer cidadão habitante no Estado de São Paulo pode registrar sua união estável. A decisão é de extrema importância porque é o Documento Declaratório de Convivência Homoafetiva, devidamente registrado, que permite recebimento de pensão vitalícia em caso de morte de companheiro junto ao INSS e também oficializar outros direitos previdenciários ou patrimoniais.
fonte: MixBrasil notícia importante!
0 Comments:
Post a Comment
<< Home